Aviso Legal e Termos de Serviço

1 Dados do titular do serviço

Em cumprimento das obrigações de informação aplicáveis aos serviços da sociedade de informação, informam-se os dados identificativos do titular deste website e aplicação:

2 Objeto e âmbito de aplicação

O presente Aviso Legal regula o acesso e a utilização do website e da aplicação web (PWA) PresupuestAPP, acessível em https://presupuesta.eu, bem como de qualquer aplicação móvel associada (APK Android e futuras versões iOS).

A PresupuestAPP é um serviço de software como serviço (SaaS) que permite a trabalhadores independentes e empresas do setor da construção e das remodelações criar, gerir e enviar orçamentos profissionais, gerir clientes, controlar cobranças, obter assinatura digital e aceder a uma rede de profissionais (Rede Pro).

O acesso e a utilização da PresupuestAPP implica a aceitação plena e sem reservas deste Aviso Legal e da Política de Privacidade. Se não concordar com estas condições, deve abster-se de utilizar o serviço.

Estas condições destinam-se a utilizadores maiores de 18 anos que atuem no exercício da sua atividade profissional ou empresarial.

3 Acesso e registo

3.1 Registo de conta

O acesso às funcionalidades da PresupuestAPP requer a criação de uma conta de utilizador, quer mediante endereço de correio eletrónico e palavra-passe, quer mediante autenticação com Google OAuth.

Ao registar-se, declara que:

• É maior de 18 anos.
• Os dados que fornece são verdadeiros, completos e atualizados.
• É titular ou está autorizado a utilizar o endereço de correio eletrónico com que se regista.
• Utilizará o serviço para fins lícitos e no exercício de uma atividade profissional.

3.2 Segurança da conta

É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas a partir da sua conta. Deve notificar-nos imediatamente em soporte@presupuesta.eu perante qualquer utilização não autorizada da sua conta.

3.3 Acesso de demonstração

A PresupuestAPP oferece um modo de demonstração (?demo=1) sem necessidade de registo, com dados fictícios. Os dados criados em modo de demonstração não são conservados e não têm efeitos legais.

4 Planos de subscrição e preços

A PresupuestAPP oferece os seguintes planos de serviço:

Os preços incluem o IVA aplicável de acordo com a legislação vigente no momento da faturação. A PresupuestAPP reserva-se o direito de modificar os preços com um pré-aviso de pelo menos 30 dias, notificado por correio eletrónico.

Os preços publicados no website (presupuesta.eu) são mais baixos do que os que possam aparecer em lojas de aplicações de terceiros (Google Play, App Store), uma vez que estes últimos incluem as comissões da plataforma correspondente. A subscrição contratada através do website é válida em todas as plataformas onde a app esteja disponível.

4.1 Sem comissões sobre orçamentos

A PresupuestAPP cobra exclusivamente a tarifa de subscrição. Não cobra qualquer comissão sobre o montante dos orçamentos que criar nem sobre as cobranças que registar. O valor integral dos seus trabalhos é seu.

5 Condições de pagamento

5.1 Processador de pagamentos

Os pagamentos são processados de forma segura pela Stripe Inc., fornecedor internacional de serviços de pagamento que cumpre o padrão PCI-DSS de nível 1. A PresupuestAPP não armazena dados de cartões de crédito nem de débito.

5.2 Renovação automática

As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período (mensal ou anual), salvo cancelamento antes da data de renovação. Receberá um aviso por correio eletrónico com pelo menos 7 dias de antecedência antes de cada renovação anual.

5.3 Faturação

Receberá uma fatura ou recibo eletrónico por correio eletrónico após cada débito. Pode descarregar as suas faturas a partir da secção de configuração da sua conta.

5.4 Impostos

Os preços indicados incluem o IVA aplicável segundo a legislação em vigor. Para utilizadores com morada de faturação em Portugal, aplica-se o IVA português à taxa vigente (atualmente 23% para serviços digitais). Para utilizadores de outros países da UE, aplicar-se-á o IVA correspondente conforme as regras de IVA digital da UE. Os utilizadores com atividade económica na UE que disponham de número de IVA intracomunitário válido podem solicitar a aplicação da autoliquidação (reverse charge).

6 Política de reembolso

6.1 Direito de resolução (Plano Anual)

Em conformidade com a Diretiva 2011/83/UE e com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento), os utilizadores que contratem o plano Pro Anual dispõem de um prazo de 14 dias corridos a contar da data de contratação para exercer o direito de resolução e solicitar o reembolso integral do montante pago, sem necessidade de indicar o motivo.

Para exercer este direito, envie um email para soporte@presupuesta.eu com o assunto "Pedido de resolução", indicando o email da sua conta e a data de contratação. Processaremos o reembolso no prazo máximo de 14 dias a contar da receção do seu pedido.

6.2 Plano Pro Mensal

As subscrições mensais não são reembolsáveis após o início do período de faturação, salvo falha técnica grave imputável à PresupuestAPP que tenha impossibilitado a utilização normal do serviço durante mais de 50% do período contratado.

6.3 Plano Gratuito

O plano gratuito não gera encargos económicos, pelo que não se aplica qualquer política de reembolso.

6.4 Cancelamento e acesso

Ao cancelar uma subscrição paga, manterá o acesso às funcionalidades Pro até ao final do período já pago. Decorrido esse período, a sua conta passará automaticamente para o plano Gratuito (com limite de 5 orçamentos/mês). Os seus dados e orçamentos são conservados integralmente.

7 Uso aceitável do serviço

Ao utilizar a PresupuestAPP, compromete-se a não:

• Utilizar o serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou contrárias à boa-fé.
• Tentar aceder sem autorização a sistemas ou contas de outros utilizadores.
• Realizar engenharia inversa, descompilar ou desmontar o software.
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código prejudicial.
• Usar o serviço para enviar comunicações não solicitadas (spam).
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do serviço (ataques DoS/DDoS).
• Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o acesso ao serviço sem autorização expressa.
• Criar contas falsas ou usurpar a identidade de terceiros.
• Introduzir dados de clientes sem ter base legal para tal (ex.: sem o seu consentimento ou sem relação comercial legítima).

O incumprimento destas condições poderá resultar na suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso, e sem prejuízo das ações legais que possam corresponder.

8 Propriedade intelectual e industrial

8.1 Titularidade

A PresupuestAPP e todos os seus elementos — incluindo, a título exemplificativo e não limitativo: design, código-fonte, interfaces, logótipos, marcas, ícones, textos, imagens, bases de dados, funcionalidades, modelos de orçamento, algoritmos e documentação — são propriedade exclusiva do titular da PresupuestAPP ou de terceiros que concederam as licenças pertinentes, e estão protegidos pela legislação espanhola, portuguesa e internacional em matéria de propriedade intelectual e industrial.

8.2 Licença de utilização

O titular concede ao utilizador uma licença de utilização limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para aceder e utilizar a PresupuestAPP exclusivamente para os fins previstos nestas condições e no âmbito do plano contratado.

Esta licença não inclui o direito de copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas nem explorar comercialmente qualquer elemento da PresupuestAPP sem autorização expressa e por escrito do titular.

8.3 Conteúdo gerado pelo utilizador

Os dados que introduz na PresupuestAPP (orçamentos, dados de clientes, logótipo, etc.) são da sua propriedade. A PresupuestAPP não adquire qualquer direito de propriedade sobre o seu conteúdo. Utiliza-o apenas para lhe prestar o serviço, conforme descrito na Política de Privacidade.

8.4 Marcas

O nome "PresupuestAPP" e o seu logótipo são sinais distintivos do titular. É proibida a sua utilização sem autorização prévia e por escrito.

9 Conteúdo do utilizador e dados de terceiros

É o único responsável por:

• A veracidade, licitude e exatidão dos dados que introduz na aplicação (orçamentos, dados de clientes, montantes, etc.).
• Dispor da base legal adequada (consentimento, relação contratual, etc.) para tratar os dados pessoais dos seus clientes que introduz na PresupuestAPP.
• Cumprir as suas obrigações fiscais e comerciais decorrentes dos orçamentos e faturas que emita.
• A exatidão dos orçamentos que envie aos seus clientes. A PresupuestAPP é uma ferramenta de gestão; a responsabilidade profissional pelos trabalhos orçamentados recai inteiramente sobre si.

A PresupuestAPP atua como subcontratante relativamente aos dados dos seus clientes que introduz na app. O texto do acordo de subcontratação está disponível mediante pedido dirigido a soporte@presupuesta.eu.

10 Disponibilidade e manutenção do serviço

A PresupuestAPP compromete-se a envidar os esforços razoáveis para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto nos seguintes casos:

• Manutenção programada: Notificada com pelo menos 48 horas de antecedência, preferencialmente em horário noturno ou de menor tráfego.
• Manutenção de emergência: Perante falhas críticas de segurança ou estabilidade, sem aviso prévio.
• Causas de força maior: Incidentes em fornecedores de infraestrutura, falhas de telecomunicações, desastres naturais ou outras circunstâncias alheias ao controlo razoável da PresupuestAPP.

A PresupuestAPP não garante um nível mínimo de disponibilidade (SLA) no plano Gratuito. Para os planos Pro, o objetivo de disponibilidade é de 99,5% mensal. Em caso de incumprimento sustentado imputável à PresupuestAPP, o utilizador poderá solicitar um crédito de serviço ou a resolução do contrato.

A PresupuestAPP reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do serviço, notificando-o com a antecedência razoável possível.

11 Limitação de responsabilidade

11.1 Exclusões de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a PresupuestAPP não será responsável por:

• Perdas de dados devidas a uso indevido do serviço, falhas no dispositivo do utilizador ou causas de força maior.
• Consequências decorrentes do conteúdo dos orçamentos que o utilizador cria e envia aos seus clientes.
• Disputas contratuais entre o utilizador e os seus próprios clientes.
• Perda de rendimentos ou lucros do utilizador resultante de interrupções do serviço, salvo dolo ou negligência grave imputável à PresupuestAPP.
• Acessos não autorizados a contas causados por negligência do utilizador na custódia das suas credenciais.
• A veracidade ou exatidão da informação que o utilizador introduz na app.

11.2 Responsabilidade máxima

A responsabilidade total máxima da PresupuestAPP perante o utilizador, por qualquer causa e sob qualquer teoria legal, limita-se ao montante pago pelo utilizador nos 3 meses anteriores ao evento que origina a reclamação.

11.3 Ligações a terceiros

A PresupuestAPP pode conter ligações a websites de terceiros (ex.: políticas da Google, Stripe). Não somos responsáveis pelo conteúdo nem pelas práticas de privacidade desses websites.

12 Modificações do serviço e condições

A PresupuestAPP poderá modificar estas Condições de Uso em qualquer momento. As modificações entrarão em vigor na data indicada na nova versão, que será publicada neste mesmo URL.

Para modificações substanciais que afetem negativamente os direitos do utilizador (ex.: alterações de preço ou eliminação de funcionalidades incluídas no plano contratado), será notificado por correio eletrónico com pelo menos 30 dias de antecedência. O utilizador que não concordar com as alterações poderá resolver o contrato e solicitar o reembolso proporcional do período não consumido do plano anual.

A utilização continuada do serviço após a entrada em vigor das alterações implicará a sua aceitação.

13 Cancelamento e rescisão

13.1 Cancelamento pelo utilizador

Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento a partir da secção de configuração da sua conta ou contactando soporte@presupuesta.eu. O cancelamento produzirá efeitos no final do período de faturação em curso, sem encargos adicionais.

Após o cancelamento, a sua conta passará para o plano Gratuito. Pode solicitar a eliminação completa da sua conta e todos os seus dados a qualquer momento (ver Política de Privacidade).

13.2 Suspensão ou cancelamento pela PresupuestAPP

A PresupuestAPP reserva-se o direito de suspender ou cancelar uma conta sem aviso prévio em caso de:

• Incumprimento grave destas Condições de Uso.
• Utilização fraudulenta do serviço ou dos sistemas de pagamento.
• Comportamento que ponha em risco a segurança do serviço ou de outros utilizadores.

Em caso de cancelamento por causa justificada, não haverá lugar a reembolso. Em caso de cancelamento sem causa justificada imputável à PresupuestAPP, será reembolsada a parte proporcional do período não consumido.

13.3 Encerramento do serviço

Na hipótese de a PresupuestAPP decidir descontinuar o serviço de forma permanente, notificará todos os utilizadores com pelo menos 90 dias de antecedência por correio eletrónico, facilitará a exportação de todos os dados do utilizador em formato padrão (PDF, JSON/CSV) e reembolsará a parte proporcional das subscrições anuais em curso.

14 Legislação aplicável e jurisdição

As presentes Condições de Uso regem-se e interpretam-se de acordo com a legislação espanhola vigente. Não obstante, os utilizadores residentes em Portugal beneficiam das proteções imperativas estabelecidas pela legislação portuguesa de defesa do consumidor, que prevalecerão sobre estas condições na medida em que forem mais favoráveis.

Legislação espanhola especialmente aplicável:

• Ley 34/2002, de 11 de julio, de Servicios de la Sociedad de la Información y de Comercio Electrónico (LSSI-CE).
• Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de noviembre (Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios).
• Reglamento (UE) 2016/679 (RGPD) y Ley Orgánica 3/2018 (LOPDGDD).

Para qualquer controvérsia decorrente do acesso ou utilização da PresupuestAPP, as partes submetem-se, com renúncia expressa a qualquer outro foro, à jurisdição dos Tribunais de Espanha, sem prejuízo dos foros imperativos que possam corresponder ao utilizador na sua qualidade de consumidor.

Para a resolução extrajudicial de litígios de consumo decorrentes de contratos celebrados em linha, o utilizador pode aceder à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr.

15 Contacto

Para qualquer questão relacionada com este Aviso Legal, com a sua subscrição ou com a utilização do serviço, pode contactar-nos através de:

• Email geral: soporte@presupuesta.eu
• Email de privacidade: soporte@presupuesta.eu
• Web: https://presupuesta.eu

Comprometemo-nos a responder no prazo máximo de 2 dias úteis.